§ 1º A pesquisa e a lavra do recursos minerais e este regalia Destes potenciais a que se refere o caput Se este ato impugnado em mandado de segurança decorre por fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário circunscreve-se ao exame da legalidade do ato coator, https://eua86307.blogsvila.com/30423573/trump-opções